Finalidade, objecto e âmbito da aplicação

As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela Direccional-car - Comércio e Reparação Automóvel, unip., Lda, sociedade comercial que opera através da Internet a partir da sua Web Page (www.pecas.vendaslowcost.com) vendendo aos seus clientes peças novas e usadas para automóveis, ferramentas, etc.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da pecas.vendaslowcost.com, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

A loja pecas.vendaslowcost.com garante que o consumidor, ao concluir a encomenda dos bens, confirmará de forma expressa e consciente a sua correspondente obrigação de pagamento.

Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da pecas.vendaslowcost.com, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto: na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno), Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de Fevereiro, diplomas todos eles reportados às suas respetivas redações atuais tal como alterados posteriormente à sua entrada em vigor.



Identificação e razão social da empresa oferente

Direccional-car - Comércio e Reparação Automóvel, unip., Lda é uma empresa de comércio e reparação de automóveis cuja sucursal em Portugal tem o seu domicílio social na Rua das Mimosas, 512 - Zona Indústrial das Mimosas 4510-326 S. Pedro da Cova - Gondomar, registada na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504298712.

Presta os seus serviços de vendas através da Internet na Web Page www.pecas.vendaslowcost.com.

O nosso contacto de email é pecas@vendaslowcost.com.

O telefone de contacto é o 937 287 412.



Condições de acesso do utilizador

O utilizador da Web Page pecas.vendaslowcost.com terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, se bem que a pecas.vendaslowcost.com reserva-se o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.

Qualquer utilizador que aceda à Web Page pecas.vendaslowcost.com tem o direito de registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao colectivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem.

A informação pública incluída na Web Page pecas.vendaslowcost.com com referência tanto à empresa Direccional-car - Comércio e Reparação Automóvel, unip., Lda como a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos, encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessação, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da Direccional-car - Comércio e Reparação Automóvel, unip., Lda ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

Registo do utilizador

O cliente/utilizador previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela pecas.vendaslowcost.com deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, NIF, residência, e-mail, número de telefone/fax).

A loja pecas.vendaslowcost.com poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.

A loja pecas.vendaslowcost.com poderá oferecer ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado do utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá designar a seu critério, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes mediante um processo automático. Se o cliente assim o desejar, a loja pecas.vendaslowcost.com designará o nome de utilizador e a password para o mesmo. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.

O cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A loja pecas.vendaslowcost.com não se responsabilizará pelo uso indevido ou por negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.



Confirmação da compra e Modalidades de Pagamento

Quando executar a sua compra ser-lhe-á enviado por e-mail a confirmação do seu pedido e o respectivo total a pagar e a forma de pagamento escolhida. Poderá também conferir se todos os dados da encomenda estão correctos, nomeadamente os dados para facturar, Nome, Nº de contribuinte e morada para a qual iremos enviar a sua compra e a respectiva factura.

O prazo para efectuar o pagamento é de 48 horas. Findo esse prazo a encomenda será automaticamente cancelada.


Confirmação do Pagamento

Se escolheu o modo de pagamento por transferência bancária, envie um e-mail de confirmação, com o nº da transferência e o respectivo valor para o e-mail pecas@vendaslowcost.com.


Política de preços

A loja pecas.vendaslowcost.com reserva-se o direito de, em cada momento e unilateralmente, a modificar os preços dos produtos oferecidos através da sua Web Page. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efectuar a encomenda.



Devoluções

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente consumidor dispõe de um prazo para resolver o contrato, sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia em que o consumidor (ou um terceiro por este indicado) tomou posse física dos bens (ou no caso de vários bens encomendados numa única encomenda que sejam entregues separadamente, a partir do dia em que adquira a posse física do último desses bens).

O consumidor será informado do montante desses custos em tempo útil, e em qualquer caso antes de se vincular a um contrato celebrado à distância.

O consumidor pode exercer este seu direito através do formulário constante na loja pecas.vendaslowcost.com que lhe disponibilizamos.

No caso de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve conservar os produtos bem como as respetivas embalagens, de modo a poder restitui-los nas devidas condições de utilização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver recebido a sua encomenda.

A loja pecas.vendaslowcost.com não fará qualquer devolução sobre: produtos manipulados pelo cliente ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios.

Não será válido o direito de resolução exercido fora do prazo acima indicado, nem nos casos previstos nas várias alíneas do número um do artigo 17º do DL 24/2014, designadamente mas não limitando sobre produtos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente (como por exemplo baterias, pilhas, carregadores e lâmpadas), objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas.

Em nenhum caso será possível tramitar a devolução diretamente no nosso domicílio fiscal acima indicado, sem antes a devolução ser tramitada através dos canais de comunicação aqui descritos.


Condições de devolução

O consumidor poderá inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem, mas pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
A loja pecas.vendaslowcost.com não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente fora dos limites estritamente permitidos pelo artigo 14º do DL 24/2014, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios.
Não serão considerados consumidores e utilizadores aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não se beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.
Fica desde já acordada que há retenção do reembolso enquanto os bens a devolver não forem por nós recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem em causa.


Instruções para o envio de produtos

A entrega da devolução pode-se efetuar diretamente nas nossas instalações ou entregue à empresa transportadora para o seu envio. Informamos que, para evitar qualquer incidência, é necessário que os produtos mais pequenos estejam protegidos por uma embalagem externa - tal como foi enviado - e assim evitar qualquer tipo de imperfeições ou manipulações da embalagem do produto durante o transporte. Para os produtos maiores não é imprescindível uma embalagem externa protegendo a original, mas mesmo assim é importante que se assegure de que o produto se envie devidamente protegido dentro de caixa e com as proteções adequadamente destinadas para este fim (celofane, plástico de borbulhas, etc.) e evitando qualquer tipo de manipulação do mesmo.

Importante!
Relembramos que serão considerados consumidores todas as pessoas singulares ou coletivas “a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios” pelo que fora deste âmbito a loja pecas.vendaslowcost.com reserva-se o direito da não aceitação de devoluções de produtos quando se alegue desistência da compra por parte deste tipo de clientes.



Direitos da loja pecas.vendaslowcost.com

Conservar, modificar ou suspender a sua página sem aviso prévio.
Modificar o preço das ofertas.
Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.
Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transacção.
Recusar o acesso às ferramentas informáticas a clientes caso não se cumpram estas condições.
Validar a encomenda apenas após receber a confirmação do pagamento no caso de o cliente ter optado pagar por adiantado.
Reservar-se o domínio e conservar a plena propriedade do artigo até ao pagamento na totalidade por parte do cliente.
Reservar-se o direito de efectuar sorteios de bens ou serviços na sua página Web.



Direitos de propriedade intelectual e industrial

Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título enunciativo e não limitativo: marcas, logotipos, textos, fotografias, ícones, imagens,..., assim como o desenho gráfico, código fonte e outros elementos de software contido na página “pecas.vendaslowcost.com”) são da propriedade da Direccional-car - Comércio e Reparação Automóvel, unip., Lda ou das empresas grossistas e fabricantes de produtos oferecidos. Desta forma, estão sujeitos ao direito de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação portuguesa e internacional.

Sem a prévia autorização escrita de forma explícita da Direccional-car - Comércio e Reparação Automóvel, unip., Lda ou, se for o caso, da empresa grossista ou do fabricante do produto titular dos direitos, não é permitido utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, assim como qualquer uso daqueles direitos que exceda a utilização normal e necessária para a visita na Web Page e o uso dos serviços oferecidos.

O acesso aos serviços fornecidos não supõe por parte da Direccional-car - Comércio e Reparação Automóvel, unip., Lda renúncia, transmissão nem cessação total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares dos citados direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de uma cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que este direito se exercite segundo os princípios de boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, sejam utilizadas sem intenção de lucro e exclusivamente para informação pessoal do utilizador.

A responsabilidade derivada da utilização de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página será exclusivamente do utilizador.



Exoneração de responsabilidade

A loja pecas.vendaslowcost.com não responderá pelas interrupções que possam ser produzidas nos serviços eléctricos ou de telecomunicações que possam impedir aos utilizadores usufruir dos serviços oferecidos.